HC 1028381 - DECISAO

HC 1028381 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque o paciente tem alvará de soltura expedido e alega que sua execução foi obstruída por registro equivocado de mandado de prisão; determinou-se que o Desembargador relator aprecie o pedido da Defensoria Pública no prazo de 24 horas para verificar a pendência registral e, se não confirmada, ordene a imediata soltura, com medidas de verificação e contato da Secretaria e da Serventia para assegurar o cumprimento imediato do alvará.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEODORO; Desembargador/relator: Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Alvará De Soltura, Mandado De Prisão, Registro Em Sistema De Informação Criminal, Execução De Alvará De Soltura, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura Mandado De Prisão Registro Em Sistema De Informação Criminal Execução De Alvará De Soltura Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA TEODORO

Paciente

Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez

Desembargador/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão apesar de absolvição e de expedição de alvará de soltura em razão de restrição equivocada registrada no sistema
  2. 2 Competência para verificação e regularização de registro de mandado/pendência no sistema (relator da apelação)
  3. 3 Urgência e natureza do direito de liberdade justificando concessão liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque o paciente tem alvará de soltura expedido e alega que sua execução foi obstruída por registro equivocado de mandado de prisão; determinou-se que o Desembargador relator aprecie o pedido da Defensoria Pública no prazo de 24 horas para verificar a pendência registral e, se não confirmada, ordene a imediata soltura, com medidas de verificação e contato da Secretaria e da Serventia para assegurar o cumprimento imediato do alvará.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, ou seu substituto legal, aprecie o pedido da Defensoria Pública no prazo de 24 horas, verifique a pendência impeditiva registrada no sistema e, caso não seja confirmada, determine a imediata soltura do paciente.
  • Incumbir à Secretaria do Gabinete do Desembargador, ou do órgão colegiado, verificar no prazo de 24 horas a situação dos processos registrados no sistema, especialmente quanto à eventual absolvição do réu, podendo contatar o Juízo/Tribunal Federal de origem e registrar em certidão.