AREsp 1858883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados foi considerado inapto para sustentar a tese de que a demonstração de despesas básicas do lar é suficiente para autorizar o alvará, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente; além disso, eventual alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: C. S. C. (menor); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Comprovação De Despesas Básicas Do Lar, Princípio Do Melhor Interesse, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Alvará Judicial Comprovação De Despesas Básicas Do Lar Princípio Do Melhor Interesse Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

C. S. C. (menor)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração das despesas básicas da família é suficiente para a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em benefício de menor
  2. 2 Se o conteúdo normativo dos dispositivos apontados (arts. 3º, 5º e 15 do ECA; art. 1.634 do CC; art. 373, I, do CPC) é apto a lastrear a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados foi considerado inapto para sustentar a tese de que a demonstração de despesas básicas do lar é suficiente para autorizar o alvará, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente; além disso, eventual alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.