AREsp 1870953 - DECISAO

AREsp 1870953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 112 da Lei 8.213/1991 (Súmula 211/STJ). Ademais, nos termos do Tribunal de origem, a existência de bens sujeitos a inventário impede o levantamento do saldo bancário por alvará com fundamento na Lei 6.858/1980; e o art. 112 não é aplicável à hipótese de saldos de BPC regidos pela Lei 8.742/1993.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Instância Especial Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Inventário, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Sucessões Processo Civil Alvará Judicial Inventário Benefício De Prestação Continuada (bpc) Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Instância Especial Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alvará judicial para levantamento de saldo bancário quando o de cujus deixou bens a inventariar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 ao caso de levantamento de saldo de BPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 112 da Lei 8.213/1991 (Súmula 211/STJ). Ademais, nos termos do Tribunal de origem, a existência de bens sujeitos a inventário impede o levantamento do saldo bancário por alvará com fundamento na Lei 6.858/1980; e o art. 112 não é aplicável à hipótese de saldos de BPC regidos pela Lei 8.742/1993.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial