AREsp 1858883 - ACORDAO

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Os dispositivos legais arrolados não trazem conteúdo normativo apto a sustentar a tese de que a demonstração das despesas ordinárias do lar é suficiente para autorizar o levantamento de valores por alvará; por insuficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: C. S. C.; Menor Beneficiário: Christopher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial, Despesas Básicas Do Lar, Incidência Da Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Alvará Judicial Despesas Básicas Do Lar Incidência Da Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. S. C.

Agravante

Christopher

Menor Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração das despesas básicas do lar é suficiente para deferir alvará judicial em benefício de menor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o conteúdo normativo apontado não lastreia a tese recursal
  3. 3 Exigência de fundamentação literal em recurso especial baseado no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais arrolados não trazem conteúdo normativo apto a sustentar a tese de que a demonstração das despesas ordinárias do lar é suficiente para autorizar o levantamento de valores por alvará; por insuficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.