AREsp 1943909 - DECISAO

AREsp 1943909 - DECISAO

Como Chise permanecia beneficiária eficaz do pecúlio após o falecimento prévio de Senji, incide o art. 794 do Código Civil, de modo que os valores integraram o patrimônio de Chise e, por seu óbito posterior, devem compor seu espólio; portanto, a integralidade do pecúlio deve ser objeto de partilha no inventário de Chise (Processo nº 1003050-38.2019.8.26.0297).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CHISE TSUCHIA; Parte Interessada: Ivone de Oliveira Fonseca; Beneficiária (de Cujus): CHISE TSUCHIA; Segurado/participante Do Plano De Pecúlio: NELSON YUKISHIGUE TSUTIYA; Beneficiário Pré Morto: SENJI TSUCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (concessão De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial, Pecúlio Por Morte, Designação De Beneficiário, Incidência Dos Arts. 792 E 794 Do Código Civil
Direito Civil Previdência Privada Direito Das Sucessões Alvará Judicial Pecúlio Por Morte Designação De Beneficiário Incidência Dos Arts. 792 E 794 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CHISE TSUCHIA

Recorrente

Ivone de Oliveira Fonseca

Parte Interessada

CHISE TSUCHIA

Beneficiária (de Cujus)

NELSON YUKISHIGUE TSUTIYA

Segurado/participante Do Plano De Pecúlio

SENJI TSUCHIA

Beneficiário Pré Morto

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (concessão De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quem tem direito ao quinhão de pecúlio quando beneficiário indicado é pré-morto
  2. 2 aplicabilidade do art. 792 vs art. 794 do Código Civil
  3. 3 se os valores do pecúlio integram o patrimônio da beneficiária e, por conseguinte, seu espólio

Ratio Decidendi

Como Chise permanecia beneficiária eficaz do pecúlio após o falecimento prévio de Senji, incide o art. 794 do Código Civil, de modo que os valores integraram o patrimônio de Chise e, por seu óbito posterior, devem compor seu espólio; portanto, a integralidade do pecúlio deve ser objeto de partilha no inventário de Chise (Processo nº 1003050-38.2019.8.26.0297).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a integralidade dos valores do pecúlio por morte de Nelson Yukishigue Tsutiya seja objeto de partilha nos autos do inventário dos bens deixados por sua mãe Chise Tsuchia - Processo nº 1003050-38.2019.8.26.0297