AREsp 1872500 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela extinção do feito por ausência de condição da ação/legitimidade, diante da falta das certidões de óbito dos genitores apesar da intimação para sua juntada; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve contrarrazões que alterassem essa conclusão.

Parties: Falecido: José Pedro dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Alvará Judicial, Condição Da Ação, Interesse Processual, Legitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF

Direito Processual Civil Alvará Judicial Condição Da Ação Interesse Processual Legitimidade Ad Causam Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Pedro dos Santos

Falecido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 282 do STF
2 extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de condição da ação (art. 485, VI, CPC/2015)
3 necessidade ou não de intimação para suprir deficiência documental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.