AREsp 2459246 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentou fundamentação deficiente (uso genérico de "e seguintes" e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante a falta de cotejo analítico e de identidade jurídica entre os arestos apontados, e o art. 719 do CPC não foi indicado com comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GUILHERME TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Levantamento De Quinhão Hereditário Depositado Em Juízo, Poder Familiar, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 719 Do CPC
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Alvará Judicial Levantamento De Quinhão Hereditário Depositado Em Juízo Poder Familiar Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCAS GUILHERME TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados em nome de menor por força de alvará judicial ou por exercício do poder familiar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentou fundamentação deficiente (uso genérico de "e seguintes" e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante a falta de cotejo analítico e de identidade jurídica entre os arestos apontados, e o art. 719 do CPC não foi indicado com comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.