AREsp 2708877 - DECISAO

AREsp 2708877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da prova do dissídio jurisprudencial e da realização do cotejo analítico exigido, nos termos regimentais e precedentes do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RAMALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inventário Extrajudicial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Alvará Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inventário Extrajudicial Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA DO SOCORRO RAMALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará judicial no contexto de inventário extrajudicial e da Lei nº 6.858/80
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da prova do dissídio jurisprudencial e da realização do cotejo analítico exigido, nos termos regimentais e precedentes do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.