CC 209692 - DECISAO

CC 209692 - DECISAO

O STJ concluiu que o pedido de alvará para levantamento de valores de pessoa falecida não caracteriza litígio, mas medida de jurisdição voluntária, sem demonstração de recusa pela Caixa Econômica Federal; em razão da súmula 161/STJ e precedentes, a competência pertence ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Porto Alegre - RS, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Alvará Judicial, Levantamento De Valores De Pessoa Falecida, Jurisdição Voluntária, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Alvará Judicial Levantamento De Valores De Pessoa Falecida Jurisdição Voluntária Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de valores de pessoa falecida?
  2. 2 Se o pedido configura jurisdição voluntária ou controvérsia sujeita à jurisdição contenciosa
  3. 3 Aplicação da Súmula 161/STJ e precedentes sobre alvará por falecimento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido de alvará para levantamento de valores de pessoa falecida não caracteriza litígio, mas medida de jurisdição voluntária, sem demonstração de recusa pela Caixa Econômica Federal; em razão da súmula 161/STJ e precedentes, a competência pertence ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Porto Alegre - RS, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Porto Alegre - RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se