REsp 2068569 - DECISAO

REsp 2068569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (arts. 659, § 2º, e 662, caput, do CPC), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de comprovação do pagamento de tributos para expedição do alvará, fundamento não impugnado especificamente.

Parties
Recorrentes: JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alvará Judicial, Homologação De Partilha, Pagamento De Tributos, ITCMD, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Tributário Alvará Judicial Homologação De Partilha Pagamento De Tributos ITCMD Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento de tributos para expedição de alvará judicial após homologação de partilha
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 659, § 2º, e 662, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (arts. 659, § 2º, e 662, caput, do CPC), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de comprovação do pagamento de tributos para expedição do alvará, fundamento não impugnado especificamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.