REsp 1798988 - ACORDAO

REsp 1798988 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, pois a Corte de origem não examinou integralmente a tese suscitada — se as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade subsistem após a morte dos donatários — o que configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ARISTEU FELICIANO DE MENEZES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Doadora: APARECIDA CÂNDIDA DE MENEZES; Donatário: JOSÉ BENINI; Donatária: ADELICE SANTANA DE MENEZES BENINI; Anuente/donatário: DIEGO MAURÍCIO MENEZES BENINI; Anuente/donatária: ÉLIDA VIVIANE MENEZES BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Alvará Judicial, Cláusulas De Inalienabilidade, Cláusulas De Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Civil Processual Civil Alvará Judicial Cláusulas De Inalienabilidade Cláusulas De Impenhorabilidade Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARISTEU FELICIANO DE MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

APARECIDA CÂNDIDA DE MENEZES

Doadora

JOSÉ BENINI

Donatário

ADELICE SANTANA DE MENEZES BENINI

Donatária

DIEGO MAURÍCIO MENEZES BENINI

Anuente/donatário

ÉLIDA VIVIANE MENEZES BENINI

Anuente/donatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão por não apreciar tese de que cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade não subsistem após a morte dos donatários
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por não enfrentar ponto suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, pois a Corte de origem não examinou integralmente a tese suscitada — se as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade subsistem após a morte dos donatários — o que configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anula o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração