REsp 2172298 - DECISAO

REsp 2172298 - DECISAO

O recurso foi conhecido e não provido porque a recorrente não comprovou que é a única beneficiária habilitada nos termos legais (art. 5º da Lei 8.059/90) nem sua habilitação na ação previdenciária, de modo que não se demonstrou aplicável, no presente momento, a hipótese de levantamento do valor sem inventário prevista no art. 112 da Lei 8.213/91; tampouco houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARLI ALVES DA SILVA ANDRADE; Falecido (de Cujus): ANTONIO ZEFERINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Alvará Judicial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Alvará Judicial, Precatório, Pensão Especial, Habilitação De Dependente Previdenciário, Inventário, Aplicação Do Art. 112 Da Lei 8.213/91, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Das Sucessões Alvará Judicial Precatório Pensão Especial Habilitação De Dependente Previdenciário Inventário +2 more

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Parties

MARLI ALVES DA SILVA ANDRADE

Recorrente

ANTONIO ZEFERINO DE ANDRADE

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Ação De Alvará Judicial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91 para pagamento de precatório sem inventário
  2. 2 Comprovação de que a recorrente é única beneficiária/dependente habilitada nos termos da Lei 8.059/90
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e não provido porque a recorrente não comprovou que é a única beneficiária habilitada nos termos legais (art. 5º da Lei 8.059/90) nem sua habilitação na ação previdenciária, de modo que não se demonstrou aplicável, no presente momento, a hipótese de levantamento do valor sem inventário prevista no art. 112 da Lei 8.213/91; tampouco houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC