CC 216286 - DECISAO

CC 216286 - DECISAO

Verificada resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento pleiteado e em face da jurisprudência dominante do STJ, aplica-se o art.109, I, da Constituição, determinando a competência da Justiça Federal; portanto, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP, preservando-se as decisões do juízo inicialmente incompetente conforme art.64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: ZORAIDE LEAO SANTOS DAMASO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Acolhimento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 2A Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Alvará Judicial, Competência, Jurisdição Voluntária, FGTS, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Alvará Judicial Competência Jurisdição Voluntária FGTS Resistência Da Caixa Econômica Federal

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Parties

ZORAIDE LEAO SANTOS DAMASO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Acolhimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de alvará judicial para levantamento de valores depositados (FGTS)
  2. 2 Efeito da resistência da Caixa Econômica Federal sobre a competência (deslocamento à Justiça Federal)
  3. 3 Possibilidade de remessa do feito ao juízo competente

Ratio Decidendi

Verificada resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento pleiteado e em face da jurisprudência dominante do STJ, aplica-se o art.109, I, da Constituição, determinando a competência da Justiça Federal; portanto, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP, preservando-se as decisões do juízo inicialmente incompetente conforme art.64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 2A Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.