CC 215251 - DECISAO

CC 215251 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia - SP, porquanto o pedido consiste em alvará judicial para levantamento de saldo residual de pensão previdenciária que se insere na jurisdição voluntária e não há resistência da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA - SP; Réu: União; Autor: Autores; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia - SP, o suscitado.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Levantamento De Valores
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA - SP

Suscitado

União

Réu

Autores

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar alvará de levantamento de saldo de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da jurisdição voluntária em alvarás judiciais e sua repercussão na competência
  3. 3 Efeito da resistência de ente federal (art. 109, I, CF) no deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia - SP, porquanto o pedido consiste em alvará judicial para levantamento de saldo residual de pensão previdenciária que se insere na jurisdição voluntária e não há resistência da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.