CC 221425 - DECISAO

CC 221425 - DECISAO

Havendo resistência por parte do INSS ao pedido administrativo, verifica-se litigiosidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento do pedido de levantamento de valores previdenciários.

Parties
Autor: Odenir Vicentina de Souza Pazatto; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal, Levantamento De Valores Previdenciários De Titular Falecido
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal Levantamento De Valores Previdenciários De Titular Falecido

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Parties

Odenir Vicentina de Souza Pazatto

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de levantamento de valores de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo segurado
  2. 2 Aplicabilidade da regra de competência da Justiça Estadual para alvarás judiciais na ausência de litigiosidade e impacto da oposição da autarquia federal

Ratio Decidendi

Havendo resistência por parte do INSS ao pedido administrativo, verifica-se litigiosidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento do pedido de levantamento de valores previdenciários.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal suscitado, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.
  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do STJ.