AREsp 1778360 - DECISAO

AREsp 1778360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido indicam a necessidade de dilação probatória e de instauração do contraditório (há herdeiros e possibilidade de inventário, resistência da instituição depositária, incerteza sobre a conta e o montante), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Beneficiária (falecida): Alice dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Depositária/terceiro Interessado: instituição bancária (depositária); Herdeiros: doze filhos maiores de idade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial, Pensão Por Morte, Sucessão, Inventário, Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Previdência Complementar Alvará Judicial Pensão Por Morte Sucessão Inventário Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Alice dos Santos

Beneficiária (falecida)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

instituição bancária (depositária)

Depositária/terceiro Interessado

doze filhos maiores de idade

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores creditados após o falecimento
  2. 2 se os valores creditados após o óbito integram a sucessão ou pertencem à entidade de previdência complementar
  3. 3 necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido indicam a necessidade de dilação probatória e de instauração do contraditório (há herdeiros e possibilidade de inventário, resistência da instituição depositária, incerteza sobre a conta e o montante), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme o artigo 85, § 11, do CPC/2015