AREsp 1757121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel objeto do pedido de alvará não integra o patrimônio do falecido enquanto não concluído o inventário da genitora e o cumprimento do testamento, e acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Edwin Billy Mendoza Pinto; De Cujus: Edwin Billy Mendoza Pinto; Testadora: Clara Elba Pinto de Mendoza Arroyo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Alvará Judicial, Inventário, Sobrestamento, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Alvará Judicial Inventário Sobrestamento Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Edwin Billy Mendoza Pinto

Agravante/recorrente

Edwin Billy Mendoza Pinto

De Cujus

Clara Elba Pinto de Mendoza Arroyo

Testadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de alvará para alienação de imóvel que não integra o acervo patrimonial do de cujus
  2. 2 necessidade de conclusão do inventário da genitora/testamento cumprido antes da transmissão da propriedade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel objeto do pedido de alvará não integra o patrimônio do falecido enquanto não concluído o inventário da genitora e o cumprimento do testamento, e acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.