AREsp 1757735 - DECISAO

AREsp 1757735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal a quo (não houve manifestação apreciadora sobre os dispositivos invocados), aplicando-se a impossibilidade de provimento do recurso especial prevista nas Súmulas 282/STF e 211/STJ; ressalvou-se que o Tribunal de origem entendeu ser incabível a condenação em honorários em procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial).

Parties
Agravante/recorrente: ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI; Agravante/recorrente: DEBORAH MONIQUE FERNANDEZ; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI

Agravante/recorrente

DEBORAH MONIQUE FERNANDEZ

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em custas e honorários em procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal a quo (não houve manifestação apreciadora sobre os dispositivos invocados), aplicando-se a impossibilidade de provimento do recurso especial prevista nas Súmulas 282/STF e 211/STJ; ressalvou-se que o Tribunal de origem entendeu ser incabível a condenação em honorários em procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.