CC 175804 - DECISAO

CC 175804 - DECISAO

Por se tratar de pedido de alvará para levantamento de saldo residual de benefício previdenciário, procedimento de jurisdição voluntária e não havendo, prima facie, oposição da autarquia federal, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a expedição do alvará; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Lages-SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Lajes - SJ/SC; Suscitado: Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Lages-SC; Requerentes: Osvaldo Uncini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Lages-SC.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual, Levantar Valores De Benefício Previdenciário, Interesse Federal
Processo Civil Competência Direito Previdenciário Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual Levantar Valores De Benefício Previdenciário Interesse Federal

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Lajes - SJ/SC

Suscitante

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Lages-SC

Suscitado

Osvaldo Uncini e outros

Requerentes

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para expedição de alvará de levantamento de saldo residual de benefício previdenciário
  2. 2 incidência de competência da Justiça Estadual ou Federal quando envolvido o INSS
  3. 3 necessidade de oposição da autarquia para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de alvará para levantamento de saldo residual de benefício previdenciário, procedimento de jurisdição voluntária e não havendo, prima facie, oposição da autarquia federal, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a expedição do alvará; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Lages-SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Lages-SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.