REsp 1898415 - DECISAO

REsp 1898415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia corretamente concluiu que, havendo outros herdeiros e bens a inventariar, não é cabível o levantamento por alvará com fundamento na Lei nº 6.858/80, entendimento este pacificado no STJ, aplicando-se a Súmula nº 568.

Parties
Autor: C. DE S.A.D e outro; Réu: DAVI DANTAS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alvará Judicial, Inventário, Levantamento De Verbas Rescisórias E Salariais, Aplicação Da Lei Nº 6.858/80, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Direito Das Sucessões Alvará Judicial Inventário Levantamento De Verbas Rescisórias E Salariais Aplicação Da Lei Nº 6.858/80 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. DE S.A.D e outro

Autor

DAVI DANTAS DA SILVA e outros

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 6.858/80 para levantamento de valores não recebidos em vida
  2. 2 necessidade de inventário quando existem bens e outros herdeiros
  3. 3 preclusão do recurso especial pela Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia corretamente concluiu que, havendo outros herdeiros e bens a inventariar, não é cabível o levantamento por alvará com fundamento na Lei nº 6.858/80, entendimento este pacificado no STJ, aplicando-se a Súmula nº 568.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.