RPV 9959 - DECISAO

RPV 9959 - DECISAO

Determina-se a transferência do valor requisitado em nome de MARIA DA APARECIDA LOPES, após descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO (Processo n. 7048318-05.2020.8.22.0001), observados os dados bancários informados, por se tratar de crédito de herança; determina-se também o desbloqueio da diferença decorrente da atualização monetária (TR vs IPCA-E) em virtude do trânsito em julgado do RE 870.947/SE e a transferência dessa quantia nos mesmos termos.

Parties
Juízo Requerente: Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO; Falecida/beneficiária: MARIA DA APARECIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Requisitório De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinação de transferência dos valores requisitados à disposição da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO e desbloqueio da diferença de atualização monetária em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE
Legal Topics
Alvará Judicial, Transferência De Valores, Bloqueio E Desbloqueio De Valores, Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Sucessório Alvará Judicial Transferência De Valores Bloqueio E Desbloqueio De Valores Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO

Juízo Requerente

MARIA DA APARECIDA LOPES

Falecida/beneficiária

Procedural Posture

Requisitório De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de transferência de valores requisitados em nome de beneficiária falecida para juízo sucessório
  2. 2 Qualificação do crédito como crédito de herança quando o óbito ocorre após o período de apuração
  3. 3 Desbloqueio de valores decorrente de atualização monetária em razão do trânsito em julgado de RE

Ratio Decidendi

Determina-se a transferência do valor requisitado em nome de MARIA DA APARECIDA LOPES, após descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO (Processo n. 7048318-05.2020.8.22.0001), observados os dados bancários informados, por se tratar de crédito de herança; determina-se também o desbloqueio da diferença decorrente da atualização monetária (TR vs IPCA-E) em virtude do trânsito em julgado do RE 870.947/SE e a transferência dessa quantia nos mesmos termos.

Court Disposition

Determinação de transferência dos valores requisitados à disposição da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO e desbloqueio da diferença de atualização monetária em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE

Orders

  • Transferir o valor requisitado em nome de MARIA DA APARECIDA LOPES, após descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculado ao Processo n. 7048318-05.2020.8.22.0001, observados os dados bancários informados à fl. 122 (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014)
  • Desbloquear a diferença decorrente da atualização monetária feita pela variação da TR e do IPCA-E em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE e transferir essa quantia nos termos do item anterior