RPV 10408 - DECISAO

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Verificada a partilha do crédito nos termos da escritura pública de sobrepartilha e a existência de procuração com poderes especiais, e tendo sido cumpridos os requisitos do art.3º, §§6º e 7º da IN STJ/GP n.3/2014 (na redação dada pela IN STJ/GP n.17/2019), deferiu-se o pedido para expedir alvará judicial em favor da advogada indicada para levantamento do saldo da conta, com posterior repasse aos herdeiros conforme as cotas da sobrepartilha.

Parties
Requerente/herdeiro: BRAULIO DE OLIVEIRA MACHADO DUTRA; Requerente/herdeiro: DIONEN JUNIA DE OLIVEIRA MACHADO DUTRA; Beneficiário (falecido): EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Execução / Concessão De Alvará Judicial
Outcome
Pedido deferido para determinar a expedição de alvará judicial a favor de GISELLE FAVA DE OLIVEIRA para levantamento do saldo da conta 0847.005.86425683-0, após deduções legais, cabendo à advogada repassar a quantia aos requerentes conforme a sobrepartilha.
Legal Topics
Alvará Judicial, Habilitação De Herdeiros, Partilha, Sobrepartilha, Precatório/rpv
Processo Civil Alvará Judicial Habilitação De Herdeiros Partilha Sobrepartilha Precatório/rpv

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAULIO DE OLIVEIRA MACHADO DUTRA

Requerente/herdeiro

DIONEN JUNIA DE OLIVEIRA MACHADO DUTRA

Requerente/herdeiro

EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA

Beneficiário (falecido)

Procedural Posture

Execução / Concessão De Alvará Judicial

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará judicial para levantamento de crédito decorrente de requisitório
  2. 2 Validação de sobrepartilha e habilitação de herdeiros
  3. 3 Possibilidade de levantamento por advogado com procuração com poderes especiais

Ratio Decidendi

Verificada a partilha do crédito nos termos da escritura pública de sobrepartilha e a existência de procuração com poderes especiais, e tendo sido cumpridos os requisitos do art.3º, §§6º e 7º da IN STJ/GP n.3/2014 (na redação dada pela IN STJ/GP n.17/2019), deferiu-se o pedido para expedir alvará judicial em favor da advogada indicada para levantamento do saldo da conta, com posterior repasse aos herdeiros conforme as cotas da sobrepartilha.

Court Disposition

Pedido deferido para determinar a expedição de alvará judicial a favor de GISELLE FAVA DE OLIVEIRA para levantamento do saldo da conta 0847.005.86425683-0, após deduções legais, cabendo à advogada repassar a quantia aos requerentes conforme a sobrepartilha.

Orders

  • Determina-se a expedição de alvará judicial, após as deduções legais, para levantamento do saldo da conta n. 0847.005.86425683-0, a ser passado em favor de GISELLE FAVA DE OLIVEIRA.
  • A advogada GISELLE FAVA DE OLIVEIRA fica responsável por repassar a quantia aos requerentes BRAULIO DE OLIVEIRA MACHADO DUTRA e DIONEN JUNIA DE OLIVEIRA MACHADO DUTRA, observadas as cotas definidas na escritura de sobrepartilha (fls.119-124).