AREsp 1427410 - ACORDAO

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A matéria foi devidamente enfrentada pela instância ordinária; a proposta de compra e venda foi declarada nula por ter sido firmada sem autorização judicial (art. 1.750 CC), o alegado pagamento de R$ 150.000,00 não foi comprovado como revertido em favor dos interditos nem depositado em juízo, e o reexame desses fatos implicaria violação da Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao princípio da não surpresa ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: João Batista dos Santos Maciel; Agravante: Maria Eunice Morato Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alvará Judicial, Venda De Imóvel De Interditos, Nulidade De Negócio Jurídico, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Curatela, Depósito Judicial
Direito Civil Processo Civil Alvará Judicial Venda De Imóvel De Interditos Nulidade De Negócio Jurídico Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

João Batista dos Santos Maciel

Agravante

Maria Eunice Morato Maciel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A proposta de venda atende ao título judicial exequendo?
  3. 3 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A matéria foi devidamente enfrentada pela instância ordinária; a proposta de compra e venda foi declarada nula por ter sido firmada sem autorização judicial (art. 1.750 CC), o alegado pagamento de R$ 150.000,00 não foi comprovado como revertido em favor dos interditos nem depositado em juízo, e o reexame desses fatos implicaria violação da Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao princípio da não surpresa ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da proposta de compra e venda e indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial