AREsp 1286391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão; as alegações de violação dos arts. 618 e 619 do CPC foram genéricas e sem demonstração clara de contrariedade, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a exagerada litigiosidade e a resistência dos herdeiros e a ausência de notícia sobre a capacidade do outro espólio de suportar o encargo justificaram o indeferimento do levantamento pleiteado.

Parties
Recorrente: ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Julgamento Do Agravo Referente À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial, Inventário, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Levantamento De Valores, Imposto Federal (darf)
Processo Civil Sucessões Direito Civil Alvará Judicial Inventário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Julgamento Do Agravo Referente À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 618 e 619 do CPC/2015
  3. 3 pedido de alvará de levantamento de R$ 37.939,61 para pagamento de DARF do espólio de Iracema Cassiana Pires Simões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão; as alegações de violação dos arts. 618 e 619 do CPC foram genéricas e sem demonstração clara de contrariedade, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a exagerada litigiosidade e a resistência dos herdeiros e a ausência de notícia sobre a capacidade do outro espólio de suportar o encargo justificaram o indeferimento do levantamento pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.