EREsp 1731747 - DECISAO

EREsp 1731747 - DECISAO

Diante da informação de devolução das transferências por divergência de CPF e comprovados os dados corretos pela peticionante, o Tribunal determinou a expedição de nova guia de levantamento e a transferência dos valores para a conta indicada, condicionando a efetivação à certificação do eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Parties
Peticionante/inventariante: SUZANA PARSIT RIBEIRO - INVENTARIANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Expedição De Alvará Para Levantamento De Valores / Decisão
Outcome
Determino a expedição de nova guia de levantamento dos valores e transferência para a conta indicada, condicionada à certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Alvará Judicial, Levantamento De Valores, Transferência Bancária, Divergência De CPF
Direito Processual Civil Alvará Judicial Levantamento De Valores Transferência Bancária Divergência De CPF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANA PARSIT RIBEIRO - INVENTARIANTE E OUTROS

Peticionante/inventariante

Procedural Posture

Expedição De Alvará Para Levantamento De Valores / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de novo alvará devido à devolução de TED por indicação incorreta de CPF
  2. 2 Necessidade de certificação de trânsito em julgado antes de liberação dos valores

Ratio Decidendi

Diante da informação de devolução das transferências por divergência de CPF e comprovados os dados corretos pela peticionante, o Tribunal determinou a expedição de nova guia de levantamento e a transferência dos valores para a conta indicada, condicionando a efetivação à certificação do eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Court Disposition

Determino a expedição de nova guia de levantamento dos valores e transferência para a conta indicada, condicionada à certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Expedir nova guia de levantamento dos valores depositados nestes autos.
  • Transferir os valores para a seguinte conta bancária: Beneficiária: Suzana Parsit Ribeiro; CPF: 113.341.058-80; Banco Itaú - Código do Banco 341; Agência 4004; Conta nº 01156-7.