REsp 1909210 - DECISAO

REsp 1909210 - DECISAO

Reconhecimento da competência da Primeira Seção para julgamento do recurso especial, por se tratar de matéria de natureza de direito público relativa à necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD para expedição de alvará, determinando o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição.

Parties
Recorrentes: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção Após Admissão Do Recurso
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição à Primeira Seção.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, ITCMD, Comprovação Do Recolhimento De Tributos
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Direito Tributário Alvará Judicial Jurisdição Voluntária ITCMD Comprovação Do Recolhimento De Tributos

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção Após Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD sobre a totalidade dos bens do espólio para expedição de alvará para venda de bem do espólio
  2. 2 Competência para julgamento da matéria (Primeira Seção vs Turmas) em razão da natureza pública da relação jurídica

Ratio Decidendi

Reconhecimento da competência da Primeira Seção para julgamento do recurso especial, por se tratar de matéria de natureza de direito público relativa à necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD para expedição de alvará, determinando o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição à Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição.
  • Publique-se.