Prc 5419 - DECISAO

Prc 5419 - DECISAO

Verificando a existência de ação de alvará judicial na instância ordinária e constatando que o óbito ocorreu após o período de apuração dos valores (configurando crédito hereditário), deferiu-se a habilitação requerida e determinou-se a transferência do valor requisitado à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao Processo n. 0711113-05.2020.8.01.0001, para que aquele juízo decida sobre o levantamento, observados os descontos legais e o art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Peticionantes: MARIA SOCORRO ALATRACH DE MOURA e OUTROS; Falecida/beneficiária: ALBERTINA MARIA ALATRACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Defiro a habilitação pretendida e a transferência do valor requisitado em nome de ALBERTINA MARIA ALATRACH, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n....
Legal Topics
Alvará Judicial, Habilitação De Herdeiros, Transferência De Valores Requisitórios, Ofício Requisitório
Direito Das Sucessões Processo Civil Alvará Judicial Habilitação De Herdeiros Transferência De Valores Requisitórios Ofício Requisitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SOCORRO ALATRACH DE MOURA e OUTROS

Peticionantes

ALBERTINA MARIA ALATRACH

Falecida/beneficiária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de herdeiros em razão de óbito da beneficiária do ofício requisitório
  2. 2 Caracterização do crédito como crédito hereditário quando o óbito ocorre após o período de apuração dos valores devidos
  3. 3 Transferência de valores requisitórios ao juízo sucessório para decisão sobre levantamento

Ratio Decidendi

Verificando a existência de ação de alvará judicial na instância ordinária e constatando que o óbito ocorreu após o período de apuração dos valores (configurando crédito hereditário), deferiu-se a habilitação requerida e determinou-se a transferência do valor requisitado à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao Processo n. 0711113-05.2020.8.01.0001, para que aquele juízo decida sobre o levantamento, observados os descontos legais e o art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Defiro a habilitação pretendida e a transferência do valor requisitado em nome de ALBERTINA MARIA ALATRACH, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n....

Orders

  • Transferir o valor requisitado em nome de ALBERTINA MARIA ALATRACH, após os descontos legais, à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0711113-05.2020.8.01.0001.
  • Cumprida a providência, comunique-se o Juízo Sucessório.