AREsp 1870542 - DECISAO

AREsp 1870542 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: JACINARA DE SOUSA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não admitido por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Alvará Judicial, Inventário, Arrolamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art.112 Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Alvará Judicial Inventário Arrolamento Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JACINARA DE SOUSA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art.112 da Lei 8.213/91 para levantamento de benefício previdenciário sem inventário
  3. 3 Necessidade de abertura de inventário para liberação de valores de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não admitido por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se