REsp 1909210 - DECISAO

REsp 1909210 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução adotada no feito afetado (Tema 1.074) relativo à necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento sumário, evitando decisões dissonantes e possibilitando que o Tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (tema 1.074)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para aguardar ou aplicar a solução do Tema 1.074.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Venda De Bem Do Espólio, Recursos Repetitivos, Tema Vinculante
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Direito Tributário Alvará Judicial Jurisdição Voluntária ITCMD Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO e outros

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (tema 1.074)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condicionante para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação em arrolamento sumário
  2. 2 inadequação da via eleita (jurisdição voluntária) para expedição de alvará para venda de bem do espólio
  3. 3 aplicação e observância de tese vinculante fixada em recursos repetitivos (Tema 1.074)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução adotada no feito afetado (Tema 1.074) relativo à necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento sumário, evitando decisões dissonantes e possibilitando que o Tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para aguardar ou aplicar a solução do Tema 1.074.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.