AREsp 2561116 - DECISAO

AREsp 2561116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A; Agravada/recorrida: VILMA DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Juntada Extemporânea De Documentos
Processual Civil Direito Securitário Alvará Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Juntada Extemporânea De Documentos

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante/recorrente

VILMA DA COSTA OLIVEIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de prova juntada extemporaneamente sem justo impedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial