AREsp 2889084 - DECISAO

AREsp 2889084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já concedeu a providência pretendida pelas agravantes (determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias), tornando inviável a impugnação.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NEVES DE JESUS OLIVEIRA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, FGTS, Multa Rescisória, Sucessão/levantamento Por Herdeiros, Recurso Especial
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Alvará Judicial FGTS Multa Rescisória Sucessão/levantamento Por Herdeiros Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NEVES DE JESUS OLIVEIRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento por sucessores dos valores depositados em conta vinculada destinados à multa rescisória (art.22 LC nº150/2015)
  2. 2 Alcance da multa de 40% do FGTS em caso de falecimento do empregador
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já concede o resultado pretendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já concedeu a providência pretendida pelas agravantes (determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias), tornando inviável a impugnação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.