REsp 2262302 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu que não há prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão dos autos de alvará porque o julgamento da ação de nulidade do testamento não tornaria inexistentes as dívidas do espólio nem afastaria a necessidade de seu pagamento; ademais, a suspensão seria incompatível com a razoável duração do processo. Quanto à expedição do alvará, entendeu-se ser excepcionalmente admitida sem a anuência de todos os herdeiros quando o produto da venda destinar-se exclusivamente ao pagamento das dívidas do espólio e à conservação do patrimônio, circunstância verificada no caso (dívidas superiores a R$600.000,00 e risco de desvalorização e despesas de manutenção de bens). A...

Parties
Recorrente / Apelante: JACKSSON ROBERTO KULIK; Autora Da Ação De Nulidade De Escritura Pública De Testamento: G. K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Alienação De Bens Do Espólio, Inventário
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Alvará Judicial Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Alienação De Bens Do Espólio Inventário

Case Brief

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Parties

JACKSSON ROBERTO KULIK

Recorrente / Apelante

G. K.

Autora Da Ação De Nulidade De Escritura Pública De Testamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os autos de alvará judicial devem ser suspensos em razão da suspensão do inventário por prejudicialidade externa (ação de nulidade de testamento)
  2. 2 Se é possível expedir alvará judicial autorizando a alienação antecipada de bens do espólio sem anuência de todos os herdeiros quando o produto da venda se destina ao pagamento de dívidas e conservação do patrimônio

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que não há prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão dos autos de alvará porque o julgamento da ação de nulidade do testamento não tornaria inexistentes as dívidas do espólio nem afastaria a necessidade de seu pagamento; ademais, a suspensão seria incompatível com a razoável duração do processo. Quanto à expedição do alvará, entendeu-se ser excepcionalmente admitida sem a anuência de todos os herdeiros quando o produto da venda destinar-se exclusivamente ao pagamento das dívidas do espólio e à conservação do patrimônio, circunstância verificada no caso (dívidas superiores a R$600.000,00 e risco de desvalorização e despesas de manutenção de bens). A...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem