REsp 1765961 - DECISAO

REsp 1765961 - DECISAO

O recurso especial não conheceu parte da insurgência por omissão não sanada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJPR porque este considerou legítima a exigência de procedimentos apartados com recolhimento de custas para novos pedidos de alvará, a justificada comunicação à Fazenda Pública diante das vultuosas operações patrimoniais e a necessidade de prestação de contas mais detalhada, sem que o juiz tenha reconhecido a incidência do ITCMD, limitando-se a oficiar o fisco.

Parties
Recorrente/inventariante: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI; Herdeiro: Olinda Siliprandi; Herdeiro: Luiz Iguaçu Siliprandi; Herdeiro: Edison Augusto Siliprandi; Interessada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alvará Judicial Incidental, Inventário, ITCMD, Prestação De Contas, Jurisdição Voluntária, Custas Processuais, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Direito Civil Alvará Judicial Incidental Inventário ITCMD Prestação De Contas +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Recorrente/inventariante

Olinda Siliprandi

Herdeiro

Luiz Iguaçu Siliprandi

Herdeiro

Edison Augusto Siliprandi

Herdeiro

Fazenda Pública Estadual

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de comprovação de recolhimento de tributos (ITCMD) em alvará judicial incidental no curso do inventário
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo detalhado de prestação de contas pelo inventariante
  3. 3 São admissíveis múltiplos alvarás no mesmo incidente sem novo procedimento e recolhimento de custas?

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu parte da insurgência por omissão não sanada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJPR porque este considerou legítima a exigência de procedimentos apartados com recolhimento de custas para novos pedidos de alvará, a justificada comunicação à Fazenda Pública diante das vultuosas operações patrimoniais e a necessidade de prestação de contas mais detalhada, sem que o juiz tenha reconhecido a incidência do ITCMD, limitando-se a oficiar o fisco.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.