AREsp 2450283 - DECISAO

AREsp 2450283 - DECISAO

Verificado vício de omissão e insuficiência de enfrentamento dos argumentos essenciais suscitados pelo agravante quanto aos limites da atividade do optometrista, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer do agravo interno; dar parcial provimento ao recurso especial; anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Alvará Sanitário, Exercício Profissional, Poder De Polícia, Omissão E Contradição Em Acórdão, Reserva De Plenário, Normas Regulamentares Sobre Optometria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Alvará Sanitário Exercício Profissional Poder De Polícia Omissão E Contradição Em Acórdão Reserva De Plenário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à habilitação específica exigida para o exercício de atividades atribuídas à optometria
  2. 2 aplicabilidade dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ao exercício da optometria
  3. 3 limites do poder de polícia municipal na concessão de alvarás sanitários

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão e insuficiência de enfrentamento dos argumentos essenciais suscitados pelo agravante quanto aos limites da atividade do optometrista, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno; dar parcial provimento ao recurso especial; anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial