REsp 1877846 - DECISAO

REsp 1877846 - DECISAO

A corte restabeleceu a sentença que manteve as multas porque o Município não comprovou que, no momento da autuação, a ambulância estava em efetiva prestação de serviço de urgência, exigência textual do art. 29, VII, do CTB e da Resolução 268/2008; assim, não cabe afastar penalidades apenas pela natureza do veículo, incumbindo ao recorrente a prova da situação de urgência; afastou-se, contudo, a aplicação da Súmula 7 por não se tratar de reexame de provas nesta fase.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Município de Rio Largo/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que manteve as multas aplicadas
Legal Topics
Ambulância, Art. 29, VII, CTB, Comprovação De Situação De Urgência, Anulação De Multa De Trânsito, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Trânsito Direito Administrativo Ambulância Art. 29, Vii, CTB Comprovação De Situação De Urgência Anulação De Multa De Trânsito +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Município de Rio Largo/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de livre circulação prevista no art. 29, VII, do CTB afasta multas de trânsito independentemente da comprovação de efetiva prestação de serviço de urgência
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à demonstração de que a ambulância estava em serviço de urgência no momento da infração
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A corte restabeleceu a sentença que manteve as multas porque o Município não comprovou que, no momento da autuação, a ambulância estava em efetiva prestação de serviço de urgência, exigência textual do art. 29, VII, do CTB e da Resolução 268/2008; assim, não cabe afastar penalidades apenas pela natureza do veículo, incumbindo ao recorrente a prova da situação de urgência; afastou-se, contudo, a aplicação da Súmula 7 por não se tratar de reexame de provas nesta fase.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que manteve as multas aplicadas

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve as multas aplicadas ao Município de Rio Largo/AL