AREsp 1668323 - ACORDAO

AREsp 1668323 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de dolo nos delitos de ameaça e desacato em razão do contexto (embriaguez, luta corporal e prisão), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Breno Cardoso Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Dolo, Reexame Fático Probatório, Embriaguez
Penal Processo Penal Ameaça Desacato Dolo Reexame Fático Probatório Embriaguez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Breno Cardoso Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo nos crimes de ameaça e desacato
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da embriaguez e estado emocional sobre a tipicidade do desacato e da ameaça

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de dolo nos delitos de ameaça e desacato em razão do contexto (embriaguez, luta corporal e prisão), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.