AREsp 1339099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça comprovou autoria e materialidade com elementos de prova suficientes.

Parties
Agravante: Alexander Muniz Teles; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Uso Da Força Por Policial Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Penal Processo Penal Direito Militar Ameaça Uso Da Força Por Policial Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

Alexander Muniz Teles

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para condenação (art. 386, III, CPP)
  3. 3 aplicação da Portaria PMDF Nº 843/2013 sobre uso da força

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça comprovou autoria e materialidade com elementos de prova suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.