AREsp 1916499 - DECISAO

AREsp 1916499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON MIGUEL DA SILVA; Vítima: DANIELE GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON MIGUEL DA SILVA

Agravante

DANIELE GUIMARÃES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 147 do CP (ameaça) por falta de provas suficientes
  2. 2 alegada violação do art. 204 do CPP (oralidade do depoimento)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração clara da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.