AREsp 1764781 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido que afastou a incidência da Lei Maria da Penha, por ausência de elementos indiciários de motivação de gênero ou de situação de vulnerabilidade da vítima; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Douglas Henrique Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Competência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Motivação De Gênero, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Ameaça Competência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Motivação De Gênero Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Douglas Henrique Pereira de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em crime de ameaça entre irmãos
  2. 2 Necessidade de demonstração de motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade para aplicação da Lei 11.340/2006
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido que afastou a incidência da Lei Maria da Penha, por ausência de elementos indiciários de motivação de gênero ou de situação de vulnerabilidade da vítima; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ