REsp 1951144 - DECISAO

REsp 1951144 - DECISAO

A prescrição retroativa foi afastada porque entre o recebimento da denúncia (27/01/2017) e a publicação da sentença (20/01/2021), o processo esteve suspenso no período de 04/05/2018 a 27/11/2020 por falta de citação pessoal, de modo que, excluído esse lapso, o tempo decorrido é de 2 anos e 1 mês, inferior ao prazo prescricional de 3 anos previsto no CP; além disso, a condenação por ameaça foi mantida em razão das provas e das declarações da vítima e da testemunha que confirmaram materialidade e autoria.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Vítima: R. C. R. S.; Testemunha: M. L. D. S.; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defensor Público: Defensor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Prescrição Retroativa, Suspensão Do Processo Por Falta De Citação Pessoal (art. 366 Cpp), Extinção Da Punibilidade, Crime Formal
Direito Penal Processo Penal Ameaça Prescrição Retroativa Suspensão Do Processo Por Falta De Citação Pessoal (art. 366 Cpp) Extinção Da Punibilidade Crime Formal

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

R. C. R. S.

Vítima

M. L. D. S.

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defensor Público

Defensor Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 suspensão do curso processual por falta de citação pessoal (art. 366 do CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por crime de ameaça (art. 147, caput, CP)

Ratio Decidendi

A prescrição retroativa foi afastada porque entre o recebimento da denúncia (27/01/2017) e a publicação da sentença (20/01/2021), o processo esteve suspenso no período de 04/05/2018 a 27/11/2020 por falta de citação pessoal, de modo que, excluído esse lapso, o tempo decorrido é de 2 anos e 1 mês, inferior ao prazo prescricional de 3 anos previsto no CP; além disso, a condenação por ameaça foi mantida em razão das provas e das declarações da vítima e da testemunha que confirmaram materialidade e autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.