HC 687504 - DECISAO

HC 687504 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a questão sobre a ausência de dolo específico para o crime de dano qualificado não foi objeto de julgamento no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCIMIR DORNELLES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Ameaça, Dano Qualificado, Dolo Específico, Embriaguez, Agravante Do Art. 61, II, "f", CP, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Bis in Idem, Valoração Da Prova, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça Dano Qualificado Dolo Específico Embriaguez Agravante Do Art. 61, Ii, "f", CP +4 more

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Parties

JOCIMIR DORNELLES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico para o crime de dano qualificado (art. 163, par. único, III, CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando existe recurso ordinário cabível
  3. 3 valoração da prova e confiança na palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a questão sobre a ausência de dolo específico para o crime de dano qualificado não foi objeto de julgamento no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.