AREsp 1847577 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo incumbência do agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrido por meio de impugnação específica de cada óbice; ausente tal impugnação, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO VICTOR MORAIS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Valoração Da Prova Em Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (referência Ao Art. 105, Cf/88) Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO VICTOR MORAIS LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo incumbência do agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrido por meio de impugnação específica de cada óbice; ausente tal impugnação, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.