AREsp 1917240 - DECISAO

AREsp 1917240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de autoria e materialidade baseada na avaliação da palavra da vítima), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova oral e documentais suficientes a sustentar a condenação no contexto de violência doméstica, inclusive pela especial relevância do depoimento da ofendida.

Parties
Agravante: EDUARDO CHERULLI FILHO; Vítima: GISELE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Prova Testemunhal, Depoimento Da Vítima, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Prova Testemunhal Depoimento Da Vítima In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO CHERULLI FILHO

Agravante

GISELE

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente no depoimento da vítima em contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP perante depoimento contraditório do réu
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de autoria e materialidade baseada na avaliação da palavra da vítima), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova oral e documentais suficientes a sustentar a condenação no contexto de violência doméstica, inclusive pela especial relevância do depoimento da ofendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.