HC 605048 - DECISAO

HC 605048 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que aplicou sursis pelo prazo de 2 anos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva; previamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido reputada justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NILSON RAMOS CAMPOS FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Ameaça, Violência No Âmbito Doméstico, Prisão Preventiva, Sursis, Alvará De Soltura
Processual Penal Ameaça Violência No Âmbito Doméstico Prisão Preventiva Sursis Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILSON RAMOS CAMPOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 descumprimento de medida protetiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que aplicou sursis pelo prazo de 2 anos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva; previamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido reputada justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.