AREsp 1878633 - DECISAO

AREsp 1878633 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP; ademais, não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazo ou feriado local, e a jurisprudência firme do STJ afasta a contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; por essas razões, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo aplicável o Enunciado Sumular n.7/STJ em relação à pretensão que demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Intempestividade +4 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Sumular n.7/STJ relativo à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência do prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP; ademais, não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazo ou feriado local, e a jurisprudência firme do STJ afasta a contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; por essas razões, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo aplicável o Enunciado Sumular n.7/STJ em relação à pretensão que demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 507-512 e tornada sem efeito.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.