AREsp 1923741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei federal invocado (art. 42 do CP) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame no STJ, bem como porque a pretensão demandaria revolver matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II,a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RALF HENRIQUE VALADAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Contravenção De Vias De Fato, Concurso Material, Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Inovação Recursal, Ausência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Ameaça Contravenção De Vias De Fato Concurso Material Detração Penal Extinção Da Punibilidade Inovação Recursal +3 more

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Parties

RALF HENRIQUE VALADAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 do Código Penal (detração)
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei federal invocado (art. 42 do CP) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame no STJ, bem como porque a pretensão demandaria revolver matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II,a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.