AREsp 1843043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria incursão no conjunto fático-probatório para reexaminar provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem havia concluído pela suficiência das provas, incluindo depoimento ratificado em juízo e registro policial, para manter a condenação.

Parties
Agravante: ALCIMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ameaça, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Materialidade E Autoria, Ratificação De Depoimento
Penal Processo Penal Violência Doméstica Recursos Especiais Prova Ameaça Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALCIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria incursão no conjunto fático-probatório para reexaminar provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem havia concluído pela suficiência das provas, incluindo depoimento ratificado em juízo e registro policial, para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental