HC 616087 - DECISAO

HC 616087 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação anterior transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) não foi considerada apta a configurar maus antecedentes ou reincidência na primeira fase da dosimetria; com essa exclusão, a pena pelo crime de desacato foi reduzida, de modo que a soma das penas ficou fixada em 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, a cumprir em regime inicialmente semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO JOSÉ LOPES JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (informou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Ameaça Desacato Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Próprio +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ LOPES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode configurar maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e do regime prisional à luz de antecedentes referentes ao art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação anterior transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) não foi considerada apta a configurar maus antecedentes ou reincidência na primeira fase da dosimetria; com essa exclusão, a pena pelo crime de desacato foi reduzida, de modo que a soma das penas ficou fixada em 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, a cumprir em regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as reprimendas impostas ao paciente, nos termos da fundamentação, fixando as sanções definitivas em 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, a serem cumpridas, inicialmente, em regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.