RHC 154948 - DECISAO

RHC 154948 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova e indícios suficientes do descumprimento reiterado das medidas protetivas, configurando risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da jurisprudência, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO ALVES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

PEDRO ALVES DA CRUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção da custódia cautelar (arts. 312 e 313, III, CPP)
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova e indícios suficientes do descumprimento reiterado das medidas protetivas, configurando risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da jurisprudência, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.