HC 693525 - ACORDAO

HC 693525 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 691/STF é aplicável por analogia e a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentos suficientes para a prisão preventiva, diante da possibilidade de reiteração delitiva, do descumprimento de medidas protetivas e da necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Jhonn Lenon Matos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Julgado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Jhonn Lenon Matos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 691/STF é aplicável por analogia e a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentos suficientes para a prisão preventiva, diante da possibilidade de reiteração delitiva, do descumprimento de medidas protetivas e da necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental